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Entre as diversas normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , destaca-se a Instrução CVM 476 (ICVM 476), que possui grande importância para investidores e emissores de valores mobiliários.

Neste artigo, vamos explorar o que é a ICVM 476, sua importância e como participar, mas antes, precisamos voltar um pouquinho e explicar o que é a CVM. Vamos la!

O que é a CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil que tem como função regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, que engloba ações, debêntures, fundos de investimento, entre outros.

Ou seja, a CVM desempenha o papel de assegurar a transparência, eficiência e segurança do mercado, protegendo os investidores e promovendo o desenvolvimento saudável do sistema financeiro.

O que é a ICVM 476?

A ICVM 476 é uma instrução normativa da CVM que foi criada com o objetivo de regulamentar as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos.

Ela define as características e regras específicas para esse tipo de oferta, que difere das ofertas públicas tradicionais.

Ou seja, trata-se de uma normativa que abrange uma variedade de valores mobiliários, como ações, cotas de fundos imobiliários, cédulas de crédito bancário, debêntures, entre outros.

Quem pode participar da ICVM 476?

A ICVM 476 estabelece que as ofertas restritas devem ser destinadas exclusivamente a investidores profissionais, ou seja, que possuem um patrimônio investido superior a R$ 10 milhões ou que possuem uma certificação específica para atuar no mercado financeiro.

Além dos investidores profissionais, instituições e fundos também podem participar desse tipo de oferta.

Quem são os investidores profissionais?

Quem são os investidores profissionais?

Os investidores profissionais são aqueles que possuem conhecimento e experiência no mercado financeiro, além de atenderem a determinados critérios estabelecidos pela ICVM 476.

Esses critérios incluem ter um patrimônio investido superior a R$ 10 milhões ou possuir certificações específicas emitidas por órgãos reguladores do mercado financeiro.

As certificações reconhecidas pela ICVM 476 são concedidas por instituições como a ANCORD (Associação Nacional das Corretoras de Valores), a APIMEC (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais) e a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).

Elas servem para atestar o conhecimento e a qualificação dos profissionais, para atuarem no mercado financeiro.

Ou seja, os investidores profissionais são aqueles que possuem o patrimônio investido necessário ou possuem as certificações reconhecidas pela ICVM 476, permitindo-lhes participar das ofertas restritas de valores mobiliários regulamentadas por essa instrução.

É importante ressaltar que a participação nas ofertas restritas da ICVM 476 está limitada apenas aos investidores profissionais, que possuem maior experiência e capacidade de avaliar os riscos e oportunidades envolvidos nesse tipo de investimento.

Essa restrição tem como objetivo proteger investidores menos experientes e garantir que apenas aqueles com maior conhecimento e recursos possam participar dessas ofertas.

ICVM 476 e ICVM 400: quais as diferenças?

As diferenças entre a ICVM 476 e a ICVM 400 dizem respeito às áreas de atuação e aos tipos de ofertas regulamentadas por cada uma delas.

A ICVM 476 abrange as ofertas restritas de valores mobiliários, destinadas exclusivamente a investidores profissionais.

Ela busca facilitar o acesso de empresas ao mercado de capitais, permitindo que elas realizem ofertas direcionadas a investidores qualificados de forma mais ágil e menos burocrática.

Essas ofertas são restritas, ou seja, não podem ser amplamente divulgadas e estão sujeitas a determinadas limitações quanto ao número máximo de investidores participantes e ao valor mínimo de investimento exigido.

Por outro lado, a ICVM 400 abrange as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, que são direcionadas a investidores em geral.

A ICVM 400 estabelece normas e requisitos específicos para a realização dessas ofertas, visando garantir a transparência, a segurança e a igualdade de condições para os investidores.

Portanto, enquanto a ICVM 476 regula as ofertas restritas direcionadas a investidores qualificados, a ICVM 400 regula as ofertas públicas destinadas a investidores em geral.

Onde a ICVM 476 se aplica?

A ICVM 476 só se aplica a ofertas restritas de valores mobiliários realizadas por companhias abertas, ou seja, empresas que possuem ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado.

Essas ofertas envolvem diferentes tipos de valores mobiliários, como ações, debêntures, cotas de fundos de investimento, entre outros ativos.

A principal característica dessa modalidade é que as empresas que desejam realizar uma oferta restrita devem direcioná-la apenas a investidores que atendam aos critérios de qualificação estabelecidos.

Entenda as limitações da ICVM 476

A ICVM 476 impõe algumas limitações em relação às ofertas restritas de valores mobiliários. Veja a seguir algumas das principais limitações estabelecidas por essa instrução:

  • Restrição de divulgação: as ofertas restritas regulamentadas pela ICVM 476 não podem ser amplamente divulgadas ao público em geral. Elas são direcionadas exclusivamente a investidores profissionais e, portanto, a divulgação deve ser restrita a esse grupo específico de investidores.
  • Número máximo de investidores: A ICVM 476 estabelece um limite máximo para o número de investidores que podem participar de uma oferta restrita. 75 podem participar, mas no máximo 50 podem investir.
  • Restrições de negociação: Após a participação em uma oferta restrita, pode haver restrições ou limitações quanto à negociação dos valores mobiliários adquiridos. Essas restrições são estabelecidas com o objetivo de evitar práticas abusivas ou desequilíbrios no mercado.

É importante destacar que essas são apenas algumas das limitações gerais estabelecidas pela ICVM 476.

Cada oferta restrita pode ter particularidades e regras específicas a serem seguidas, portanto, é essencial que as empresas emissoras e os investidores qualificados estudem cuidadosamente a instrução e consultem profissionais especializados para garantir o cumprimento adequado das normas.

Como investir em ofertas restritas com a Portofino

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Conclusão

A ICVM 476 desempenha um papel fundamental no mercado financeiro, regulamentando as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos. 

Ela estabelece as regras e diretrizes para esse tipo de oferta, direcionada exclusivamente a investidores profissionais, visando agilidade e flexibilidade, permitindo que as empresas realizem ofertas restritas de forma mais direcionada e menos burocrática.

Para investidores interessados em participar dessas negociações, é essencial compreender as características e requisitos da ICVM 476.

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