O Projeto de Lei Nº 4.173 de 2023 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e agora segue para sanção presidencial e posterior publicação da nova lei.
Para a maioria das regras, os efeitos serão a partir de 01 de janeiro de 2024, com exceção da tributação do estoque de fundos em 8% pelo IRPF.
No link abaixo, você acessa o material completo para baixar sobre as principais atualizações do texto aprovado e os próximos passos do PL.
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