O Brasil chega à 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28), em Dubai, com a maior comitiva já enviada à cúpula para debater as mudanças climáticas e as formas de mitigar os efeitos no planeta. Entre as mensagens que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera passar é a de que o País pode liderar a transição energética, tema que foi objeto de diferentes debates ao longo do ano em eventos realizados pela Esfera Brasil.
Nas redes sociais, o presidente escreveu: “Uma série de agendas de interesse nacional. Abertura de mercados e atração de investimentos, principalmente em energia renovável. Muito trabalho para recolocar nosso País no cenário internacional, e atrair investimentos que gerem emprego e desenvolvimento para o Brasil”.
Para Luciana Aparecida Costa, diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo Lula foi responsável por resgatar a pauta da transição energética e ecológica e de combate ao desmatamento.
“O Brasil quer assumir uma liderança climática e é importante para a transição energética e ecológica do mundo. Nós, neste ano, alcançamos resultados importantes, como a queda de 49,7% do desmatamento entre janeiro e outubro de 2023 na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa é uma grande mensagem”, disse.
Mas não só isso: o Brasil assumiu o compromisso de zerar o desmatamento até 2030 e quer ser líder em reflorestamento, uma vez que tem a maior floresta tropical do mundo.
O Brasil é o quinto maior emissor de gás do efeito estufa. Metade das emissões vem do desmatamento e 24% pelo uso da terra. “É mais barato controlar o desmatamento, porque ele está ligado ao crime organizado e não ao PIB [Produto Interno Bruto]”, acredita a executiva.
Ela revelou que o BNDES vai desembolsar este ano 35% a mais em projetos de infraestrutura e transição energética em relação a 2022. “Vamos aprovar 15% mais. A gente aprovou R$ 52 bilhões e devemos desembolsar uns R$ 39 bilhões, então no BNDES a gente não para”, diz.
Vantagens
O Brasil está de fato em uma posição vantajosa quando o assunto é transição energética. Entre os países do G20, nenhum deles tem as mesmas vantagens comparativas combinadas, na avaliação de Luciana Costa. São elas:
estabilidade política- o Brasil está entre os 15 países que têm relacionamento com todos os países da ONU;
estabilidade legal;
estabilidade regulatória;
protagonismo na segurança alimentar – o Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo;
maior biodiversidade do planeta e a maior floresta tropical do planeta;
detém 13% da água doce do mundo;
tem a matriz energética mais limpa: 88% renovável;
custo nivelado de energia solar e eólica entre os mais competitivos do mundo;
reservas de minerais críticos, como lítio e níquel;
existência de sistema elétrico interconectado e hidrelétricas que servem como bateria;
presença dos biocombustíveis desde a década de 1970.
Segundo Luciana Costa, um dos grandes trunfos do Brasil é que o governo sabe dessas vantagens comparativas e está elaborando um plano ecológico.
“A gente está discutindo taxonomia verde e framework regulatório para economia verde. Entra aí também o PL [Projeto de Lei] do hidrogênio verde, PL do combustível de baixo carbono, PL de mercado regulado de carbono, PL de armazenamento e PL de eólica offshore. Então é prioridade do governo essa agenda verde”, afirma. E complementa: “O Congresso está ciente da necessidade de aprovar essa agenda, que unifica a sociedade. Todos já perceberam a grande oportunidade que o Brasil tem”.
A descarbonização da economia é uma das metas do governo e desperta interesse mundial. O Brasil poderá escolher em quais rotas tecnológicas apostar, segundo a diretora do BNDES. Uma delas são os biocombustíveis, já que o País é um importante player mundial e pode liderar também o combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês). Outra importante aposta do BNDES é a eletrificação da frota de ônibus.
“A gente pode optar pela rota da energia renovável e do hidrogênio verde, pela rota do biogás e biometano. O Brasil tem muito resíduo da pecuária, do açúcar e álcool, a vinhaça, que são insumos para produção de biometano”, explica Luciana Costa.
Capital
Para a diretora, é essencial para o País ter o BNDES, que é 100% estatal, e é considerado o maior banco de fomento da América Latina.
“Temos expertise nos setores de infraestrutura e energia, e o BNDES é um instrumento oficial de política industrial, de fomento à infraestrutura. Ter um BNDES no momento de transição energética é muito importante. Pelo ranking da BloombergNEF, somos o maior financiador de energia renovável do mundo”, revela.
Mas a transição energética tem um alto custo e será preciso uma combinação de capitais para dar conta do desafio. Entre eles: funding privado, público, do BNDES, de bancos de fomento internacionais, como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial, ainda recursos dos mercados de capital local e internacional, concessional e de doações.
“A transição energética é intensiva em capital. A gente precisa de muito investimento na nova infraestrutura dessa nova economia. O mundo, desde a segunda metade do século 19, está construindo a infraestrutura da cadeia do óleo e do gás, a gente precisa agora construir a infraestrutura do hidrogênio verde, de eletrificação de frota, então é muito capex envolvido e é caro”, conta Luciana.
Transição
Como o nome diz, a transição energética não será rápida. A diretora do BNDES explicou que o mundo consome 100 milhões de barris de óleo equivalente (boe). Em 2050, segundo a Agência Internacional de Energia, o consumo será de 57 milhões de boe: “Porque o petróleo não é só energia, é insumo para produção de produtos, então é um processo lento sim”.
Em países da Europa, por exemplo, a transição terá um custo ainda maior, uma vez que a matriz elétrica está baseada no carvão, que é um combustível fóssil, o que exige um esforço ainda maior para mudar o processo industrial.
No Brasil, algumas rotas tecnológicas estão mais avançadas e precisam de menos subsídios, segundo Luciana Costa. Uma delas é a eletrificação da frota. O investimento inicial é maior, já que o ônibus elétrico custa três vezes mais do que o veículo a diesel, mas o valor é compensado ao longo do tempo com a redução em combustível e em manutenção.
Um dos maiores desafios brasileiros é a implantação das eólicas offshore, que geram energia em alto-mar. “Vai ser viável daqui mais de 10 anos, não antes. É capex intensivo, com tecnologia nova, e é muito caro. Inclusive alguns projetos na Europa e nos Estados Unidos, que tinham sido anunciados, estão sendo revistos”, conta.
Para atrair o capital necessário, o Brasil vai ter de fazer a lição de casa. “A gente precisa ter um ambiente institucional definido, saber a regra do jogo, e quem define é a lei. A sociedade vai ter que discutir no ano que vem o que rever em alguns subsídios e incentivos. E estruturar bons projetos, isso o BNDES vai continuar fazendo”, afirma.
Somos parceiros da Esfera BR, uma iniciativa independente e apartidária que fomenta o pensamento e o diálogo sobre o Brasil, um think tank que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. Todas as opiniões aqui apresentadas são dos participantes do evento. O nosso posicionamento nesta iniciativa é o de ouvir todos os lados, neutro e não partidário.
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Na noite desta segunda-feira, 27, na Residência Wilians, reunimos importantes nomes na seara da habitação para um diálogo sobre oportunidades de investimento e próximos passos do setor. Um deles foi o ministro Jader Filho, responsável pela pasta das Cidades, que falou sobre os números atingidos até agora pelo Ministério no terceiro mandato de Lula. Também participaram o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.
Mediando a conversa, o advogado Rodrigo Bicalho, especialista em Direito Imobiliário, aproveitou a ocasião para questionar o ministro sobre o andamento dos projetos. Jader Filho, por sua vez, elencou os seguintes:
Minha Casa, Minha Vida Retrofit: neste caso, a intenção é reformar prédios abandonados para serem usados no programa de habitação. “Vamos avaliar prédios e terrenos públicos do governo federal, para ajudar as cidades a se recuperarem, para que possamos trazer o investidor”, explicou o ministro.
Minha Casa, Minha Vida Rural: a modalidade subsidia a produção ou a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural. “Até o fim deste ano, pretendemos fazer a seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural”, revelou.
Minha Casa, Minha Vida Cidades: a iniciativa dispõe de contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal para operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para famílias com renda mensal de até R$ 8 mil. Jader Filho fez um apelo para que o mercado, representado pelos empresários presentes, respondesse ao chamado para a construção das unidades habitacionais. “Muitos de vocês são os motores da nossa economia. A gente precisa dos empresários para que o Minha Casa, Minha Vida possa atender às famílias da Faixa 1 [com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640). Elas querem realizar o sonho da casa própria. Convoco os senhores.”
O ministro das Cidades destacou que há a meta de disponibilizar dois milhões de unidades habitacionais no atual governo Lula.
Em outubro, já ultrapassamos a meta [para o ano] e estávamos em 388 mil. Em novembro, subiu para 420 mil unidades habitacionais financiadas em 2023. Nossa expectativa é ultrapassar as 500 mil unidades só neste ano.
Jader ainda acenou para Isaac Sidney, representante do setor financeiro: “Fique tranquilo quanto aos recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Segundo o ministro, o governo Lula vai incentivar financiamentos e fazer parcerias importantes para viabilizar mais recursos para financiar a casa própria. “Desde maio, começamos a fazer alterações importantes no financiamento do Minha Casa, Minha Vida. Aumentamos o valor da entrada, reduzimos a taxa de juros, que é a menor de todos os tempos em programas habitacionais, e ampliamos o valor do teto. Com isso, o mercado respondeu imediatamente”.
Bancos privados
Após a retomada, em julho deste ano, do Minha Casa, Minha Vida, foi retirada a exclusividade da Caixa Econômica Federal como financiadora do programa. Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito passaram a operar.
“Temos uma linha de crédito com saldo de R$ 1 trilhão, específico para a carteira de crédito imobiliários”, informou Isaac Sidney. “O maior saldo, de longe, é o da carteira de crédito imobiliário, que representa 10% do PIB [Produto Interno Bruto], a carteira de veículos representa 2,5%. O que demonstra que ela [carteira do imobiliário] tem um saldo e uma composição bastante relevantes”, acrescentou.
No entanto, o Brasil ocupa a penúltima posição de tamanho de crédito imobiliário quando comparado com outros 15 países. “Temos espaço para crescer e potencial. Com o setor público e privado juntos atuando para reduzir o custo de crédito imobiliário, a gente consegue ter uma capacidade maior de alavancagem”, avaliou Sidney.
Em São Paulo
Às vésperas das eleições municipais, Ricardo Nunes culpou a Justiça por alguns atrasos na questão urbanística paulistana. “Conseguimos avançar com os ministros do STF [Supremo Tribunal Federal]. O mercado imobiliário tem potencial de construção, e faltavam às vezes ações do ponto da legislação urbanística para atender à demanda”, explicou.
Questionado sobre o centro da cidade, um dos pontos mais comentados por quem vive ou visita São Paulo, ele atenuou a situação e informou que votou a Lei do Retrofit, para agilizar a recuperação de prédios na região. Especificamente, trata-se do:
Programa Requalifica Centro: projeto da Prefeitura que estabelece incentivos fiscais para estimular a revitalização de prédios antigos da região central.
Entre outras iniciativas em São Paulo mencionadas por Nunes, estão:
Pode Entrar: desenvolvido para ampliar e facilitar o acesso ao sistema habitacional do município, cria mecanismos inovadores de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Operação Delegado: aumentou o valor pago aos policiais militares (PMs) que trabalham para a Prefeitura durante as folgas. Com a valorização, cresceu para 2.400 o número de PMs cadastrados.
Smart Sampa: projeto que, além de oferecer maior segurança à população, também permite integrar vários órgãos do serviço público para dar maior agilidade no atendimento ao cidadão. Começou, em agosto, com a instalação de 200 câmeras inteligentes de segurança, com tecnologia de biometria facial e integração de diversos serviços públicos, permitindo o monitoramento de ocorrências em tempo real.
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, em dois turnos, a reforma tributária. As mudanças no sistema tributário brasileiro são discutidas há mais de 30 anos, e várias propostas já tramitaram no Congresso Nacional. Mas, somente em 2019, o tema ganhou força suficiente para avançar no parlamento, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque a versão aprovada pelos deputados em julho foi modificada no Senado.
Ao todo, 53 senadores foram favoráveis ao texto apresentado pelo relator senador Eduardo Braga em ambos os turnos. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa) para aprovação. Para que seja encaminhada à promulgação do Congresso Nacional, é preciso que as duas Casas Legislativas aprovem a mesma versão no mérito. Diante disso, uma das hipóteses que vem sendo aventada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, é promulgar aqueles dispositivos em que houve consenso.
O texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no plenário. Durante a votação em segundo turno, foram rejeitados os destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos, de modo a evitar o aumento da carga fiscal. Uma das emendas previa a fixação de um teto de 20%, e outra estabelecia um teto de 25%.
A falta de uma limitação da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode ultrapassar 27%, e os receios de que haja aumento de tributação em razão das exceções acolhidas de última hora para viabilizar a aprovação da PEC, foram alguns dos pontos que geraram discussões mais acaloradas entre os senadores, levando muitos deles a votarem contrariamente à proposta.
Confira os principais pontos aprovados:
Imposto sobre Valor Agregado (IVA): o Brasil adotará o sistema de IVA no formato dual, composto por dois tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Como regra, os novos impostos não serão cumulativos.
A CBS substituirá os impostos federais IPI, PIS e Cofins, e o IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, e cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sem possibilidade de diferenciação de setores, bens e serviços para além dos já previstos na Emenda Constitucional.
Imposto Seletivo: o IS, ou “imposto do pecado”, será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde e à preservação ambiental. O IS incidirá obrigatoriamente sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e telecomunicações. O rol de itens sujeitos a tal tributação será definido por lei complementar.
Alíquota máxima: apesar do texto aprovado não definir a alíquota máxima, técnicos do Ministério da Fazenda estimam que não deve ultrapassar 28%. Os cálculos iniciais eram de 27,5%, mas, devido ao aumento dos setores favorecidos por isenções, os índices foram revistos. Entretanto, algumas consultorias econômicas já apostam que o IVA pode se aproximar de 30%, considerando a possibilidade de novas exceções quando forem discutidas as leis complementares que precisam ser aprovadas para regulamentar a reforma.
Transição: serão duas formas de transição, uma para o consumidor, entre 2026 e 2032, e outra para a redistribuição de receitas entre estados e municípios a partir da migração da cobrança na origem para o destino.
No caso dos consumidores, a partir de 2033, os impostos já serão completamente substituídos pela CBS e o IBS.
Para estados e municípios, terá duração de 50 anos. Durante a transição, haverá um fator de ajuste, para que os entes que aumentarem sua arrecadação recebam uma parcela maior do montante a ser redistribuído.
Fundo do Desenvolvimento Regional: foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com o objetivo de compensar os estados que terão prejuízos com o fim da guerra fiscal. O FNDR terá aportes da União, para investimentos em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e ações de desenvolvimento científico e tecnológico e inovação.
Tributação sobre bens de luxo: a proposta permite a cobrança de tributo sobre uso de bens de luxo, como aeronaves privadas de passeio, iates e jet-skis. A ampliação não alcança aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca.
Igrejas e templos: fica proibido instituir imposto sobre “entidades religiosas, templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”. Atualmente, a Constituição assegura a imunidade apenas para “templos de qualquer natureza”.
Regimes específicos: uma lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para:
combustíveis e lubrificantes;
serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
sociedades cooperativas;
serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes;
atividade esportiva desenvolvida por sociedade anônima do futebol (SAF);
aviação regional;
operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados;
serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE);
bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais.
Cesta básica nacional: terá desoneração completa de tributos sobre os produtos dessa categoria. A definição da lista de produtos ficaria para lei complementar posterior, devendo respeitar as particularidade de cada região.
Cashback: Foi mantido e aprovado o modelo de devolução de imposto a pessoas de baixa renda e grupos menos favorecidos da sociedade. Os critérios também ficarão a cargo de lei complementar.
Este é um conteúdo Esfera BR e este boletim foi desenvolvido pela Resolution Consultoria.
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Na reta final de 2023, nós continuamos promovendo eventos prestigiados, como o de segunda-feira, 6, em São Paulo, que reuniu cerca de 40 empresários para um diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o diplomata e representante do Ministério de Investimentos da Arábia Saudita, Abdulrahman T. Bakir, o Ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o deputado federal por São Paulo, Arnaldo Jardim. Oportunidades de investimento, reformas estruturantes e a agenda sustentável estiveram em pauta.
A reforma tributária seguiu sendo um dos focos. Durante o encontro, Lira destacou mais uma vez que, na Câmara, foi aprovada a reforma possível, “um pensamento médio e bem razoado”.
No mesmo tom conciliador, o presidente da Câmara afirmou que “todas as matérias importantes para o País, para o atual governo, escolhido pela maioria dos brasileiros, foram votadas na Câmara e no Senado neste ano sem nenhum tipo de barganha”.
O equilíbrio que a gente precisa com muita tranquilidade estabelecer é justamente esse: avançar no que a gente converge.
Arthur Lira
Ele aproveitou o ensejo para falar sobre a Medida Provisória (MP) 1185, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto é tratado como crucial pelo governo para a melhora da trajetória fiscal, mas sofre resistência de empresários e de parte do Congresso. “Nós vamos convidar o ministro [Fernando] Haddad, que tem tido sensibilidade para lidar com os dois lados da moeda”, disse Lira sobre a reunião de líderes da Câmara acerca da MP.
Reforma administrativa
Enquanto a reforma tributária ainda é a reforma estruturante principal do Congresso Nacional, Lira tem introduzido também o tema da reforma administrativa. De acordo com o presidente da Câmara, é preciso “sinalizar contenção de crescimento de gastos”. “Com muita tristeza eu vejo que ainda falta, gente, um engajamento maior da sociedade civil que gera emprego sobre a tão falada e conversada reforma administrativa”, cobrou.
Sentado à mesa ao lado de Lira, o governador Cláudio Castro aproveitou o momento para elogiar o presidente da Câmara por sua gestão. “O Brasil passa por um momento de polarização grande e precisa de um líder que tenha a capacidade de fazer aquilo que a Constituição manda, que é a separação com harmonia entre os Poderes”, ressaltou direcionando a fala ao presidente da Câmara.
A Arábia Saudita de olho no Brasil
Já Abdulrahman T. Bakir, presença inédita nos nossos eventos, lembrou que se surpreendeu com o Brasil quando veio para cá pela primeira vez e entendeu o potencial do País.
“Em 2020, o ministro [de Investimentos da Arábia Saudita] me disse para focar nos Estados Unidos. Naquele momento, ninguém realmente entendia o potencial do Brasil, então eu tive que fazer investimentos privados, com o meu próprio dinheiro, para mostrar a eles”, contou o diplomata, que destacou pontos fortes da economia brasileira: indústria petroquímica, energia verde, mineração e agricultura. “Nós precisamos do Brasil mais do que de qualquer outro país.”
Em seus investimentos em solos brasileiros, a Arábia Saudita já adquiriu 35% do frigorífico Minerva, 10% da Vale Base Metals e 10% da BRF.
Economia verde
O deputado Arnaldo Jardim, presidente da Comissão da Transição Energética da Câmara dos Deputados, explicou aos presentes o projeto de lei (PL) que prevê a criação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), com a implementação de um fundo verde administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de uma modalidade detransação tributária condicionada ao investimento em propostas ligadas à transição energética.
Em suma, a ideia é transformar o estoque de créditos e débitos da União em instrumentos de fomento a projetos sustentáveis. “É como uma antecipação de recebíveis”, informou Jardim.
Inspirado pela apresentação do deputado Jardim e pela explanação de Bakir, o ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, lembrou da agenda de auditoria global em mudanças climáticas que o Tribunal brasileiro tem liderado globalmente. “Estamos estruturando uma auditoria que vai ser apresentada na COP28, em Dubai, na primeira semana de dezembro, e que significa verificar como os governos estão se saindo para se desincumbirem dos compromissos do Acordo de Paris”, afirmou.
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Aqui em Paris, na França, o segundo dia do I Fórum Esfera Internacional começou com um discurso do presidente do Conselho da Esfera Brasil, João Camargo, que contou que a organização nasceu do companheirismo entre os membros e associados e disse ter ouvido de empresários uma dica: “Se quiser que a Esfera tenha êxito, esperança de mudar o Brasil, você tem que focar no Poder Legislativo, porque é a Casa que consegue fazer as leis necessárias para mudar o País a médio e longo prazos”.
Agenda Brasil
O painel “Agenda Brasil”, o primeiro do dia — e um dos mais esperados do evento —, rendeu muitos diálogos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não há uma guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). A fala acontece após ofensiva de Rodrigo Pacheco para instauração de mandatos para a função de ministro da Corte, algo que, segundo notícias, causou uma crise nos bastidores. De acordo com Pacheco, porém, isso não quer dizer que não haja divergências entre os Poderes.
“Não há, da nossa parte, nenhum tipo de perspectiva de retaliação, enfrentamento ou guerra com o STF. Valorizo a importância do Judiciário e do Tribunal Eleitoral. Estou sempre ao lado das instituições”, disse o senador, que dividiu o palco com o ministro Gilmar Mendes, do STF, e com o ministro e presidente do Tribunal de Contas da União ( TCU), Bruno Dantas.
Durante a conversa, Mendes destacou que a Suprema Corte foi provocada a decidir sobre temas sensíveis, como o aborto e o direito de greve aos servidores públicos. E declarou: “Se hoje temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do STF”.
Já segundo Dantas, o Brasil vive “crises artificiais insufladas por atores do Estado”. “É preciso calibrar a atuação de todas as instituições. Não vejo crise. É um processo de acomodação após um grande trauma”, defendeu.
Pacheco ainda lembrou que o Legislativo é a representação do povo e que o Congresso trabalha em parceria com o governo federal, mas não vai admitir retrocessos em decisões tomadas, como é o caso da autonomia do Banco Central.
Reformas em pauta
A necessidade de discutir melhor os detalhes da reforma tributária e as mudanças para melhorar a celeridade do judiciário brasileiro foram os assuntos debatidos no painel “Reformas em pauta”, com a participação dos advogados tributaristas Luiz Gustavo Bichara e Hamilton de Souza, de Patrick Cauwenbergh, partner da Deloitte Belgium, do advogado criminalista Pierpaolo Bottini e de Marcus Vinicius Coêlho, membro honorário vitalício da OAB.
Coêlho abriu sua fala destacando a importância da atuação da Esfera Brasil na negociação e mediação dos detalhes sobre a definição que em caso de empate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o voto continuará a favor da União, mas não haverá multa ao contribuinte.
No caso da reforma tributária, o advogado Bichara elogiou o projeto de maneira geral, mas afirmou que é preciso olhar com mais cuidado para as decisões que ficaram para depois da aprovação. “O perfil é muito bom, mas temos detalhes que não estão definidos. A reforma tributária virou uma discussão de quem vai dar a facada no contribuinte: estados, municípios ou União?”.
Para Souza, o protagonismo das decisões nas mãos da União é o principal motivo de crítica e preocupação. Enquanto isso, a morosidade do judiciário e a insegurança jurídica também vieram à tona com a fala de Bottini. De acordo com ele, não podemos olhar a insegurança sem olhar a demanda e a morosidade da resolução de conflitos.
Cauwenbergh, por sua vez, disse que os países europeus estão tentando reduzir os efeitos da tributação. “Regimes agressivos foram revistos para baixo para atrair investimentos estrangeiros, precisamos ter orçamento, mas precisamos atrair capitais e incitar novos investimentos”.
Potencialidade do Brasil
Os empresários que participaram do painel cobraram mais investimentos no país e destacaram a necessidade de bons projetos para apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para Patricia Ellen, sócia da Systemiq, o Brasil passa por um momento importante e desafiador. Ela lembrou o investimento norte-americano de US$ 1,7 trilhão no programa voltado à descarbonização da economia. Em sua opinião, o Brasil não pode ficar para trás.
“Para o Brasil poder crescer 5%, precisa investir entre US$ 100 e 120 bilhões ao ano. Do total, um terço talvez seja investimento público. Precisamos de capital privado, internacional e filantrópico.”
A diretora-executiva de Assuntos Corporativos da JBS, Marcela Rocha, revelou que apenas 2% do financiamento climático vai para a produção de alimentos, enquanto 10% da população global passa fome, e um terço vive em insegurança alimentar. Para ela, a solução passa pelo aumento da produtividade, ao se produzir mais alimentos com menos recursos, mas também pela integração entre os diferentes atores da cadeia. “A JBS tem o compromisso de net zero até 2040, mas não vamos conseguir sozinhos. O Brasil pode assumir a liderança. A agricultura tem potencial único de aumentar a produção e absorver o carbono. O governo tem responsabilidade, e os empresários, também”, pontuou.
Já o vice-presidente da Azul Linhas Aéreas, Fábio Campos, falou que 35% da carbonização do mundo vem da geração de energia, mas que a aviação brasileira é responsável por 0,01% da emissão de CO2. O caminho seria a substituição do combustível, que hoje representa 40% dos custos do setor. “O SAF [Combustível de Aviação Sustentável, na tradução da sigla para o português] pode ser sete vezes mais caro que o combustível usado hoje na aviação. No Brasil, o querosene é o mais caro do mundo. Chega a ser 30% mais caro na comparação com outros países. Uma ideia seria a produção local do SAF, processo mais sustentável”, ressaltou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar, destacou o papel ativo da instituição no âmbito internacional e disse que o TCU criou auditorias coordenadas para temas como economia verde e transição energética. A intenção é levar a melhores práticas.
Clima e neoindustrialização
A urgência da reindustrialização do Brasil foi o tema central do último painel do I Fórum Internacional da Esfera Brasil, que contou com a participação do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, e de Sophie Sidos, copresidente da Comissão Europa e Internacional do Medef, que é o Movimento das Empresas da França, a maior federação patronal do país europeu.
O presidente da CNI foi direto e afirmou que estão cansados dos diagnósticos. “Estamos lutando pelas propostas que vão na direção certa. Estamos caminhando para uma decisão assertiva na questão tributária, na burocracia e na insegurança jurídica. A reforma tributária abre uma luz para o futuro”, pontuou. Ainda segundo ele, o Brasil é um país difícil de investir. “Aqui, as empresas começam a pagar impostos antes de começar a produzir. Sem contar os impostos escondidos na cadeia produtiva, que tiram competitividade internacional. Aqui, também não existe financiamento de longo prazo. Não tem banco que não seja o BNDES para empréstimos de décadas.”
Mercadante concordou com o protagonismo do BNDES no País e foi além: “O papel do BNDES não é só financiar, é pensar o Brasil”. Para ele, é preciso que o brasileiro entenda a importância do banco público, que não pensa no imediato. “Não é uma jabuticaba. Existem 500 bancos públicos pelo mundo que representam 10% de todos os investimentos feitos. Temos que mudar a relação entre Estado e economia”, avaliou.
A representante das empresas francesas, Sophie Sidos, disse que a política pública é uma ótima coisa. “Mas precisamos ouvir a voz das empresas”, indicou ela, que revelou querer investir no Brasil – embora precise de mais previsibilidade para isso. “É importante saber o que vai mudar, precisamos da estabilidade do País em longo prazo. É um país de oportunidades”.
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