O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, em dois turnos, a reforma tributária. As mudanças no sistema tributário brasileiro são discutidas há mais de 30 anos, e várias propostas já tramitaram no Congresso Nacional. Mas, somente em 2019, o tema ganhou força suficiente para avançar no parlamento, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque a versão aprovada pelos deputados em julho foi modificada no Senado.
Ao todo, 53 senadores foram favoráveis ao texto apresentado pelo relator senador Eduardo Braga em ambos os turnos. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa) para aprovação. Para que seja encaminhada à promulgação do Congresso Nacional, é preciso que as duas Casas Legislativas aprovem a mesma versão no mérito. Diante disso, uma das hipóteses que vem sendo aventada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, é promulgar aqueles dispositivos em que houve consenso.
O texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no plenário. Durante a votação em segundo turno, foram rejeitados os destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos, de modo a evitar o aumento da carga fiscal. Uma das emendas previa a fixação de um teto de 20%, e outra estabelecia um teto de 25%.
A falta de uma limitação da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode ultrapassar 27%, e os receios de que haja aumento de tributação em razão das exceções acolhidas de última hora para viabilizar a aprovação da PEC, foram alguns dos pontos que geraram discussões mais acaloradas entre os senadores, levando muitos deles a votarem contrariamente à proposta.
Confira os principais pontos aprovados:
Imposto sobre Valor Agregado (IVA): o Brasil adotará o sistema de IVA no formato dual, composto por dois tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Como regra, os novos impostos não serão cumulativos.
A CBS substituirá os impostos federais IPI, PIS e Cofins, e o IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.
O IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, e cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sem possibilidade de diferenciação de setores, bens e serviços para além dos já previstos na Emenda Constitucional.
Imposto Seletivo: o IS, ou “imposto do pecado”, será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde e à preservação ambiental. O IS incidirá obrigatoriamente sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e telecomunicações. O rol de itens sujeitos a tal tributação será definido por lei complementar.
Alíquota máxima: apesar do texto aprovado não definir a alíquota máxima, técnicos do Ministério da Fazenda estimam que não deve ultrapassar 28%. Os cálculos iniciais eram de 27,5%, mas, devido ao aumento dos setores favorecidos por isenções, os índices foram revistos. Entretanto, algumas consultorias econômicas já apostam que o IVA pode se aproximar de 30%, considerando a possibilidade de novas exceções quando forem discutidas as leis complementares que precisam ser aprovadas para regulamentar a reforma.
Transição: serão duas formas de transição, uma para o consumidor, entre 2026 e 2032, e outra para a redistribuição de receitas entre estados e municípios a partir da migração da cobrança na origem para o destino.
No caso dos consumidores, a partir de 2033, os impostos já serão completamente substituídos pela CBS e o IBS.
Para estados e municípios, terá duração de 50 anos. Durante a transição, haverá um fator de ajuste, para que os entes que aumentarem sua arrecadação recebam uma parcela maior do montante a ser redistribuído.
Fundo do Desenvolvimento Regional: foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com o objetivo de compensar os estados que terão prejuízos com o fim da guerra fiscal. O FNDR terá aportes da União, para investimentos em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e ações de desenvolvimento científico e tecnológico e inovação.
Tributação sobre bens de luxo: a proposta permite a cobrança de tributo sobre uso de bens de luxo, como aeronaves privadas de passeio, iates e jet-skis. A ampliação não alcança aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca.
Igrejas e templos: fica proibido instituir imposto sobre “entidades religiosas, templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”. Atualmente, a Constituição assegura a imunidade apenas para “templos de qualquer natureza”.
Regimes específicos: uma lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para:
combustíveis e lubrificantes;
serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
sociedades cooperativas;
serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes;
atividade esportiva desenvolvida por sociedade anônima do futebol (SAF);
aviação regional;
operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados;
serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE);
bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais.
Cesta básica nacional: terá desoneração completa de tributos sobre os produtos dessa categoria. A definição da lista de produtos ficaria para lei complementar posterior, devendo respeitar as particularidade de cada região.
Cashback: Foi mantido e aprovado o modelo de devolução de imposto a pessoas de baixa renda e grupos menos favorecidos da sociedade. Os critérios também ficarão a cargo de lei complementar.
Este é um conteúdo Esfera BR e este boletim foi desenvolvido pela Resolution Consultoria.
Somos parceiros da Esfera BR, uma iniciativa independente e apartidária que fomenta o pensamento e o diálogo sobre o Brasil, um think tank que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. Todas as opiniões aqui apresentadas são dos participantes do evento. O nosso posicionamento nesta iniciativa é o de ouvir todos os lados, neutro e não partidário.
Na reta final de 2023, nós continuamos promovendo eventos prestigiados, como o de segunda-feira, 6, em São Paulo, que reuniu cerca de 40 empresários para um diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o diplomata e representante do Ministério de Investimentos da Arábia Saudita, Abdulrahman T. Bakir, o Ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o deputado federal por São Paulo, Arnaldo Jardim. Oportunidades de investimento, reformas estruturantes e a agenda sustentável estiveram em pauta.
A reforma tributária seguiu sendo um dos focos. Durante o encontro, Lira destacou mais uma vez que, na Câmara, foi aprovada a reforma possível, “um pensamento médio e bem razoado”.
No mesmo tom conciliador, o presidente da Câmara afirmou que “todas as matérias importantes para o País, para o atual governo, escolhido pela maioria dos brasileiros, foram votadas na Câmara e no Senado neste ano sem nenhum tipo de barganha”.
O equilíbrio que a gente precisa com muita tranquilidade estabelecer é justamente esse: avançar no que a gente converge.
Arthur Lira
Ele aproveitou o ensejo para falar sobre a Medida Provisória (MP) 1185, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto é tratado como crucial pelo governo para a melhora da trajetória fiscal, mas sofre resistência de empresários e de parte do Congresso. “Nós vamos convidar o ministro [Fernando] Haddad, que tem tido sensibilidade para lidar com os dois lados da moeda”, disse Lira sobre a reunião de líderes da Câmara acerca da MP.
Reforma administrativa
Enquanto a reforma tributária ainda é a reforma estruturante principal do Congresso Nacional, Lira tem introduzido também o tema da reforma administrativa. De acordo com o presidente da Câmara, é preciso “sinalizar contenção de crescimento de gastos”. “Com muita tristeza eu vejo que ainda falta, gente, um engajamento maior da sociedade civil que gera emprego sobre a tão falada e conversada reforma administrativa”, cobrou.
Sentado à mesa ao lado de Lira, o governador Cláudio Castro aproveitou o momento para elogiar o presidente da Câmara por sua gestão. “O Brasil passa por um momento de polarização grande e precisa de um líder que tenha a capacidade de fazer aquilo que a Constituição manda, que é a separação com harmonia entre os Poderes”, ressaltou direcionando a fala ao presidente da Câmara.
A Arábia Saudita de olho no Brasil
Já Abdulrahman T. Bakir, presença inédita nos nossos eventos, lembrou que se surpreendeu com o Brasil quando veio para cá pela primeira vez e entendeu o potencial do País.
“Em 2020, o ministro [de Investimentos da Arábia Saudita] me disse para focar nos Estados Unidos. Naquele momento, ninguém realmente entendia o potencial do Brasil, então eu tive que fazer investimentos privados, com o meu próprio dinheiro, para mostrar a eles”, contou o diplomata, que destacou pontos fortes da economia brasileira: indústria petroquímica, energia verde, mineração e agricultura. “Nós precisamos do Brasil mais do que de qualquer outro país.”
Em seus investimentos em solos brasileiros, a Arábia Saudita já adquiriu 35% do frigorífico Minerva, 10% da Vale Base Metals e 10% da BRF.
Economia verde
O deputado Arnaldo Jardim, presidente da Comissão da Transição Energética da Câmara dos Deputados, explicou aos presentes o projeto de lei (PL) que prevê a criação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), com a implementação de um fundo verde administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de uma modalidade detransação tributária condicionada ao investimento em propostas ligadas à transição energética.
Em suma, a ideia é transformar o estoque de créditos e débitos da União em instrumentos de fomento a projetos sustentáveis. “É como uma antecipação de recebíveis”, informou Jardim.
Inspirado pela apresentação do deputado Jardim e pela explanação de Bakir, o ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, lembrou da agenda de auditoria global em mudanças climáticas que o Tribunal brasileiro tem liderado globalmente. “Estamos estruturando uma auditoria que vai ser apresentada na COP28, em Dubai, na primeira semana de dezembro, e que significa verificar como os governos estão se saindo para se desincumbirem dos compromissos do Acordo de Paris”, afirmou.
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Aqui em Paris, na França, o segundo dia do I Fórum Esfera Internacional começou com um discurso do presidente do Conselho da Esfera Brasil, João Camargo, que contou que a organização nasceu do companheirismo entre os membros e associados e disse ter ouvido de empresários uma dica: “Se quiser que a Esfera tenha êxito, esperança de mudar o Brasil, você tem que focar no Poder Legislativo, porque é a Casa que consegue fazer as leis necessárias para mudar o País a médio e longo prazos”.
Agenda Brasil
O painel “Agenda Brasil”, o primeiro do dia — e um dos mais esperados do evento —, rendeu muitos diálogos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não há uma guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). A fala acontece após ofensiva de Rodrigo Pacheco para instauração de mandatos para a função de ministro da Corte, algo que, segundo notícias, causou uma crise nos bastidores. De acordo com Pacheco, porém, isso não quer dizer que não haja divergências entre os Poderes.
“Não há, da nossa parte, nenhum tipo de perspectiva de retaliação, enfrentamento ou guerra com o STF. Valorizo a importância do Judiciário e do Tribunal Eleitoral. Estou sempre ao lado das instituições”, disse o senador, que dividiu o palco com o ministro Gilmar Mendes, do STF, e com o ministro e presidente do Tribunal de Contas da União ( TCU), Bruno Dantas.
Durante a conversa, Mendes destacou que a Suprema Corte foi provocada a decidir sobre temas sensíveis, como o aborto e o direito de greve aos servidores públicos. E declarou: “Se hoje temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do STF”.
Já segundo Dantas, o Brasil vive “crises artificiais insufladas por atores do Estado”. “É preciso calibrar a atuação de todas as instituições. Não vejo crise. É um processo de acomodação após um grande trauma”, defendeu.
Pacheco ainda lembrou que o Legislativo é a representação do povo e que o Congresso trabalha em parceria com o governo federal, mas não vai admitir retrocessos em decisões tomadas, como é o caso da autonomia do Banco Central.
Reformas em pauta
A necessidade de discutir melhor os detalhes da reforma tributária e as mudanças para melhorar a celeridade do judiciário brasileiro foram os assuntos debatidos no painel “Reformas em pauta”, com a participação dos advogados tributaristas Luiz Gustavo Bichara e Hamilton de Souza, de Patrick Cauwenbergh, partner da Deloitte Belgium, do advogado criminalista Pierpaolo Bottini e de Marcus Vinicius Coêlho, membro honorário vitalício da OAB.
Coêlho abriu sua fala destacando a importância da atuação da Esfera Brasil na negociação e mediação dos detalhes sobre a definição que em caso de empate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o voto continuará a favor da União, mas não haverá multa ao contribuinte.
No caso da reforma tributária, o advogado Bichara elogiou o projeto de maneira geral, mas afirmou que é preciso olhar com mais cuidado para as decisões que ficaram para depois da aprovação. “O perfil é muito bom, mas temos detalhes que não estão definidos. A reforma tributária virou uma discussão de quem vai dar a facada no contribuinte: estados, municípios ou União?”.
Para Souza, o protagonismo das decisões nas mãos da União é o principal motivo de crítica e preocupação. Enquanto isso, a morosidade do judiciário e a insegurança jurídica também vieram à tona com a fala de Bottini. De acordo com ele, não podemos olhar a insegurança sem olhar a demanda e a morosidade da resolução de conflitos.
Cauwenbergh, por sua vez, disse que os países europeus estão tentando reduzir os efeitos da tributação. “Regimes agressivos foram revistos para baixo para atrair investimentos estrangeiros, precisamos ter orçamento, mas precisamos atrair capitais e incitar novos investimentos”.
Potencialidade do Brasil
Os empresários que participaram do painel cobraram mais investimentos no país e destacaram a necessidade de bons projetos para apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para Patricia Ellen, sócia da Systemiq, o Brasil passa por um momento importante e desafiador. Ela lembrou o investimento norte-americano de US$ 1,7 trilhão no programa voltado à descarbonização da economia. Em sua opinião, o Brasil não pode ficar para trás.
“Para o Brasil poder crescer 5%, precisa investir entre US$ 100 e 120 bilhões ao ano. Do total, um terço talvez seja investimento público. Precisamos de capital privado, internacional e filantrópico.”
A diretora-executiva de Assuntos Corporativos da JBS, Marcela Rocha, revelou que apenas 2% do financiamento climático vai para a produção de alimentos, enquanto 10% da população global passa fome, e um terço vive em insegurança alimentar. Para ela, a solução passa pelo aumento da produtividade, ao se produzir mais alimentos com menos recursos, mas também pela integração entre os diferentes atores da cadeia. “A JBS tem o compromisso de net zero até 2040, mas não vamos conseguir sozinhos. O Brasil pode assumir a liderança. A agricultura tem potencial único de aumentar a produção e absorver o carbono. O governo tem responsabilidade, e os empresários, também”, pontuou.
Já o vice-presidente da Azul Linhas Aéreas, Fábio Campos, falou que 35% da carbonização do mundo vem da geração de energia, mas que a aviação brasileira é responsável por 0,01% da emissão de CO2. O caminho seria a substituição do combustível, que hoje representa 40% dos custos do setor. “O SAF [Combustível de Aviação Sustentável, na tradução da sigla para o português] pode ser sete vezes mais caro que o combustível usado hoje na aviação. No Brasil, o querosene é o mais caro do mundo. Chega a ser 30% mais caro na comparação com outros países. Uma ideia seria a produção local do SAF, processo mais sustentável”, ressaltou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar, destacou o papel ativo da instituição no âmbito internacional e disse que o TCU criou auditorias coordenadas para temas como economia verde e transição energética. A intenção é levar a melhores práticas.
Clima e neoindustrialização
A urgência da reindustrialização do Brasil foi o tema central do último painel do I Fórum Internacional da Esfera Brasil, que contou com a participação do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, e de Sophie Sidos, copresidente da Comissão Europa e Internacional do Medef, que é o Movimento das Empresas da França, a maior federação patronal do país europeu.
O presidente da CNI foi direto e afirmou que estão cansados dos diagnósticos. “Estamos lutando pelas propostas que vão na direção certa. Estamos caminhando para uma decisão assertiva na questão tributária, na burocracia e na insegurança jurídica. A reforma tributária abre uma luz para o futuro”, pontuou. Ainda segundo ele, o Brasil é um país difícil de investir. “Aqui, as empresas começam a pagar impostos antes de começar a produzir. Sem contar os impostos escondidos na cadeia produtiva, que tiram competitividade internacional. Aqui, também não existe financiamento de longo prazo. Não tem banco que não seja o BNDES para empréstimos de décadas.”
Mercadante concordou com o protagonismo do BNDES no País e foi além: “O papel do BNDES não é só financiar, é pensar o Brasil”. Para ele, é preciso que o brasileiro entenda a importância do banco público, que não pensa no imediato. “Não é uma jabuticaba. Existem 500 bancos públicos pelo mundo que representam 10% de todos os investimentos feitos. Temos que mudar a relação entre Estado e economia”, avaliou.
A representante das empresas francesas, Sophie Sidos, disse que a política pública é uma ótima coisa. “Mas precisamos ouvir a voz das empresas”, indicou ela, que revelou querer investir no Brasil – embora precise de mais previsibilidade para isso. “É importante saber o que vai mudar, precisamos da estabilidade do País em longo prazo. É um país de oportunidades”.
Somos parceiros da Esfera BR, uma iniciativa independente e apartidária que fomenta o pensamento e o diálogo sobre o Brasil, um think tank que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. Todas as opiniões aqui apresentadas são dos participantes do evento. O nosso posicionamento nesta iniciativa é o de ouvir todos os lados, neutro e não partidário.
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Estamos na França para o I Fórum Esfera Internacional. Por aqui, o primeiro dia de plenárias já aconteceu e contou com painelistas ilustres, como os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso — também presidente da Corte — e Ricardo Lewandowski — agora ministro emérito —, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a secretária-executiva da Casa Civil da República e ex-ministra, Miriam Belchior, e o governador do Pará, Helder Barbalho. Além das autoridades brasileiras, também passaram pelo palco autoridades francesas e grandes empresários dos dois lados do Atlântico.
O evento começou com uma explanação do embaixador do Brasil na França, Ricardo Neiva Tavares, que falou sobre a oportunidade de buscar convergências sobre os temas da ampla agenda de cooperação entre os dois países.
Logo em seguida, o ministro Barroso afirmou que o STF tem uma atuação diferenciada no Brasil, se comparada a outras cortes no mundo. Ele ainda destacou o protagonismo exercido pelo Supremo e disse que assuntos de diferentes interesses vão parar na mais alta instância da Justiça brasileira.
“Os Três Poderes devem dar cumprimento à Constituição, e o Brasil tem uma constituição extremamente abrangente: cuida dos sistemas tributário e previdenciário, saúde, educação, meios de comunicação e indígenas”, disse. “É preciso que o interesse seja muito chinfrim para não chegar ao Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Barroso.
Em seu discurso de abertura, a CEO da Esfera Brasil, Camila Funaro Camargo, ressaltou a importância de que o acordo entre Mercosul e União Europeia saia do papel. “O acordo entre os dois blocos vai criar uma das maiores áreas de livre-comércio do mundo. No caso do Brasil, o sucesso do acordo pode gerar um aumento de até US$ 125 bilhões no PIB em 15 anos”, pontuou a executiva.
Brasil: o melhor negócio do mundo
No primeiro painel, o empresário Wesley Batista, acionista do Grupo J&F, anunciou que a holding pretende investir R$ 38 bilhões no Brasil para o período de 2023 a 2026. Ao lado do ex-presidente francês Nicolas Sarkozy e de Vinícius de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), ele explicou que o montante representa mais de 85% de todos os planos de investimento do grupo no mundo inteiro e contempla a geração de 30 mil empregos diretos no Brasil. “Isso fala por si só em como estamos otimistas com os rumos do Brasil, que é um país que caminha com segurança fiscal e instituições fortes. O Brasil é de novo a bola da vez”, disse.
O protagonismo brasileiro também foi exaltado por Nicolas Sarkozy, que defendeu que o Brasil precisa se tornar membro permanente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). “O Brasil é uma potência demográfica e econômica e também precisa ser uma potência política. Nenhum país da América Latina é membro permanente do conselho de segurança. A América Latina está ausente dos grandes debates, e isso é injusto e perigoso”, afirmou.
Além disso, Sarkozy sugeriu que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, está pronto para ser presidente do Brasil.
Comércio e varejo
O segundo painel desta sexta-feira, 13, foi também uma gravação especial para o programa “Caminhos com Abilio Diniz”, da CNN Brasil, com o empresário brasileiro que dá o nome à atração e com o CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, que revelou que o grupo investiu € 3 trilhões em 2022.
Abilio, que é presidente do Conselho da Península Participações e membro do Conselho de Administração do Grupo Carrefour, entrevistou seu amigo e parceiro de trabalho há seis anos.
O Carrefour é o principal empregador privado no Brasil, com 150 mil funcionários, e o CEO da empresa destacou que vai inaugurar, no primeiro trimestre do ano que vem, o primeiro Atacadão na França. O nome, criado no Brasil, será mantido. A implantação do modelo, que é inédito na Europa, no entanto, enfrentou resistências. “É interessante para as classes populares, ainda mais com a perda do poder de compra da população. É de interesse do consumidor francês esse modelo”, explicou.
Sustentabilidade e transição energética
As saídas para a preservação do meio ambiente e o protagonismo do Brasil na transição energética foram os assuntos debatidos no terceiro painel do I Fórum Internacional da Esfera Brasil, com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, do governador do Pará, Helder Barbalho, de Jeremy Oppenheim, cofundador da Systemiq, da ex-secretária de Estado do Meio Ambiente da França Brune Poirson e da vice-presidente executiva da Engie, Cécile Prévieu.
Barbalho afirmou que o Pará defende a floresta viva e que a agenda ambiental posiciona o Brasil como protagonista da diplomacia mundial. Segundo ele, a bioeconomia gera 387 mil empregos na Amazônia.
A sustentabilidade sobre a exploração de petróleo na foz do Amazonas entrou em pauta, e o ministro Silveira disse que a aprovação do projeto é uma questão de segurança jurídica. “A margem equatorial — que teve a infelicidade de ser batizada pela ANP [Agência Nacional do Petróleo] como ‘foz do Amazonas’, mas não tem nada a ver com a foz do rio Amazonas —, faz parte de um bloco leiloado em 2014, que foi pago pelos vencedores. A AGU [Advocacia-Geral da União] já se manifestou dizendo que os leilões foram válidos. O que queremos é que a gente avance dentro do que o Ibama aprovar. Não vamos tergiversar sobre a área ambiental”, defendeu.
A abundância das possibilidades de exploração de energias limpas e renováveis no Brasil foi celebrada pela vice-presidente executiva da Engie: “O Brasil é um país abençoado por Deus, onde existem todas as opções de energias renováveis”.
Para Jeremy Oppenheim, cofundador da Systemiq, o Brasil se enecontra na situação perfeita para liderar uma nova economia, que deve se consolidar nos próximos dez a vinte anos. “O Brasil tem uma das energias mais limpas do mundo e dispõe de uma quantidade enorme de recursos. Está muito bem posicionado. A tarefa consiste em passar da teoria à prática.”
A ex-secretária de Estado do Meio Ambiente da França também falou sobre as mudanças em curso. “Acelerar a transição energética permitirá ao Brasil estar no âmago das trocas comerciais e ser uma potência para atrair novos investimentos”, avaliou.
Brasil-França: perspectivas socieconômicas
Alguns participantes se debruçaram sobre as oportunidades para o desenvolvimento nacional. Abilio Diniz — em seu segundo painel do dia —, Miriam Belchior, da Casa Civil, Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, o responsável pelas relações institucionais do BTG Pactual e ex-ministro, Fábio Faria, e o secretário-geral do Palácio do Eliseu — sede da presidência da França —, Alexis Kohler compuseram a última mesa do dia.
Miriam disse que o governo vem construindo as condições para crescer mais: “Dentro da agenda de desenvolvimento, estão lançadas as bases para a transição ecológica, para uma economia de baixo carbono”.
Já Vorcaro avaliou que os nove meses de governo Lula trouxeram estabilidade ao mercado. “Estamos em um país que já deu certo, de certa maneira. A inflação está num momento de controle. O Brasil tem uma experiência maior que a dos países europeus no controle de inflação, e a agenda do governo tem dado tranquilidade para o mercado imaginar um cenário futuro melhor”, afirmou.
Lewandowski falou da importância de equilibrar exportações e importações entre Brasil e França. “Precisamos aperfeiçoar essas trocas, para que o Brasil possa exportar itens de maior valor agregado. Por isso, considero do maior interesse a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia.”
Kohler, por fim, ressaltou que o governo francês “acredita profundamente no potencial do Brasil”.
Somos parceiros da Esfera BR, uma iniciativa independente e apartidária que fomenta o pensamento e o diálogo sobre o Brasil, um think tank que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. Todas as opiniões aqui apresentadas são dos participantes do evento. O nosso posicionamento nesta iniciativa é o de ouvir todos os lados, neutro e não partidário.
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A Resolução CVM 175, que entrou em vigor em 2 de outubro de 2023, é o novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil. Ela traz uma série de mudanças significativas que visam melhorar a transparência, a segurança e a eficiência do mercado de fundos.
As principais alterações da CVM 175 incluem:
Maior transparência: a CVM 175 exige que os fundos de investimento divulguem mais informações aos investidores, incluindo informações sobre a sua estrutura, estratégia de investimento e seus riscos.
Aprimoramento das atribuições e responsabilidades: novas obrigações atribuídas ao Gestor, principalmente no controle e monitoramento da carteira, quanto na contratação de terceiros.
Limitação da responsabilidade dos cotistas: a possibilidade de restringir a responsabilidade do cotista aos valores subscritos.
Criação das classes e subclasses: nova estrutura para acomodar o passivo e ativo dos fundos a partir de abril de 2024. A depender dos sistemas operacionais dos administradores, o uso de classes e subclasses com direitos distintos poderá ser uma ferramenta interessante para planejamento sucessório e para governança dos recursos financeiros.
Maior prazo para divulgação da carteira do fundo na CVM: o prazo para a divulgação das carteiras dos fundos pelos gestores passará de três para seis meses, mantendo o sigilo da estratégia por mais tempo.
Flexibilização no acesso a produtos: investidores em geral passam a ter acesso a fundos que investem 100% no exterior, bem como a FIDCs.
Cronograma de implantação: acompanhe a seguir.
Aqui, na Portofino, celebramos estas mudanças, e estamos em vias de concluir a revisão de todas as nossas políticas internas e controles para nos adaptar a essa nova regulamentação.
Os Estados Unidos encontram-se numa posição delicada no cenário internacional, tendo que equilibrar os laços estreitos com Israel e as divergências partidárias. O atual embate entre Israel e Hamas não é apenas uma questão externa para os EUA, ele ressoa fortemente dentro das fronteiras americanas.
Uma pesquisa do Pew Research Center de junho de 2023 revelou uma clara divisão partidária: 72% dos republicanos apoiam Israel no conflito, em contraste com apenas 36% dos democratas. Esta polarização tornou-se visível nas ruas, com manifestações e sentimentos anti-israelenses crescendo em certos setores, enquanto outros defendem fervorosamente o direito de Israel à defesa.
É inegável que o cenário é complexo. Enquanto o Hamas é rotulado como um grupo terrorista com intenções claras contra Israel, as ações defensivas de Israel também são alvo de críticas, consideradas por alguns como desproporcionais.
Desafios internos e o palco político
Paralelamente a essas questões internacionais, os EUA enfrentam significativos desafios domésticos. A política de imigração, especialmente em relação à fronteira com o México, tornou-se um ponto crítico. O término da Título 42, inicialmente implementada para combater a propagação da Covid-19, culminou em um aumento da migração, pressionando cidades como Nova York.
Além disso, em uma reviravolta política sem precedentes, a Câmara dos Deputados derrubou seu presidente, Kevin McCarthy. Esta mudança pode ter implicações sérias para a política externa dos EUA, especialmente em relação à assistência prestada à Ucrânia em seu conflito com a Rússia que fez o presidente Joe Biden convocar, na última terça-feira (3), seus aliados ocidentais para assegurar-lhes que os Estados Unidos permanecerão firmes em apoio à Ucrânia, depois que os republicanos linha-dura bloquearam o financiamento da ajuda americana aos esforços de guerra de Kiev. Washington tem se esforçado para tranquilizar aliados após um acordo de última hora no Congresso dos EUA no sábado (30), para evitar a paralisação do governo, que não continha nenhuma nova ajuda para a Ucrânia devastada pela guerra. Após as conversas da última terça-feira, os aliados correram para mostrar uma frente unida com Biden, cujo país é de longe o maior provedor de ajuda à Ucrânia em sua luta contra a invasão russa.
Biden e o compromisso com Israel
O presidente Joe Biden também tem sido claro em sua posição sobre o conflito. Em comunicados recentes, reiterou o direito de Israel de se defender e alertou contra qualquer interferência externa que busque tirar proveito da situação. A relação entre os EUA e Israel é fundamental para a estabilidade no Oriente Médio, e Biden enfatizou o compromisso “inabalável” de seu governo com a segurança israelense.
No entanto, o conflito também trouxe à tona as tensões subjacentes entre os EUA, Irã e Arábia Saudita. O apoio iraniano a grupos como o Hamas ressalta a complexidade das alianças e animosidades na região.
Impactos financeiros na economia americana
O conflito no Oriente Médio tem repercussões imediatas nos preços do petróleo, commodity vital para a economia global. Com o Oriente Médio sendo um dos principais produtores de petróleo, qualquer instabilidade na região pode resultar em flutuações de preços. Para os EUA, isso se traduz em preços mais altos nas bombas, o que pode desencadear pressões inflacionárias internamente.
Além disso, muitas empresas americanas têm investimentos significativos na região. As incertezas podem levar a retiradas de investimentos ou a hesitações em novos empreendimentos, impactando empregos e a economia.
Reverberações globais
Globalmente, o aumento dos preços do petróleo pode desacelerar a recuperação econômica, especialmente para países dependentes de importações. Nações que já enfrentam desafios econômicos podem se ver ainda mais pressionadas, levando a possíveis crises de dívida ou instabilidades fiscais.
Os mercados financeiros globais, que são altamente sensíveis a incertezas, também reagem a tais conflitos. A volatilidade pode afetar fundos de pensão, investimentos e a confiança do consumidor e do investidor em todo o mundo.
Navegando em águas turbulentas
Em meio a esses desafios econômicos, os EUA enfrentam uma série de questões domésticas, desde a política de imigração até mudanças políticas sem precedentes, como a derrubada do presidente da Câmara dos Deputados. A administração Biden, ao mesmo tempo em que reitera seu compromisso com a segurança de Israel, também precisa lidar com essas questões internas e suas implicações econômicas.
Conclusão
Os desafios enfrentados pelos Estados Unidos no cenário global são multidimensionais. A interdependência das economias modernas significa que conflitos geopolíticos, como o atual entre Israel e Hamas, não apenas testam alianças políticas, mas também têm implicações econômicas profundas. Para navegar com sucesso por esse cenário complexo, é necessário um equilíbrio cuidadoso entre diplomacia, segurança e estratégia econômica.
Neste delicado jogo de xadrez geopolítico, os Estados Unidos devem encontrar um equilíbrio entre suas alianças estratégicas, os desafios internos e a necessidade de uma política externa coerente e justa. A situação em Israel é apenas um dos muitos desafios que os EUA enfrentam, refletindo a intrincada teia de relações internacionais do século XXI.
Adriano Cantreva, responsável pelas operações internacionais, é sócio Portofino MFO e acumula três décadas de experiência no mercado financeiro. É formado em Engenharia Industrial pela Escola Politécnica da USP, possui mestrado em Estudos Internacionais/Globais pela Universidade da Pensilvânia – Instituto Lauder e MBA em Administração de Empresas pela Wharton School.
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