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Resumo geral
Fundos fechados
Ficarão sujeitos a uma nova regra geral de “come-cotas” semestral, a partir de 1º de janeiro de 2024. Para fundos de longo prazo, alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15%. Fim do diferimento fiscal.
Tributação do estoque
Os rendimentos acumulados (“estoque”) nos fundos serão tributados no primeiro come-cotas, em maio de 2024.
Regra geral
IRRF de 15% para os fundos de longo prazo será recolhido à vista em 31/05/2024. Além da regra geral, o texto da MP traz 02 alternativas ao contribuinte sobre como pagar o imposto:
Alternativa 1 (parcelamento em 24x)
IRRF de 15% sobre o estoque total, parcelado em 24 vezes. Parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela Selic. Primeira parcela em 31/05/2024.
Alternativa 2 (Alíquota reduzida e 05 pagamentos)
10% sobre o estoque, com recolhimento antecipado, conforme o período de apuração dos rendimentos. Para o estoque acumulado até 30/06/2023, 04 pagamentos mensais e consecutivos, sem atualização pela Selic, sendo o primeiro em 29/12/2023, até março de 2024. Para os rendimentos auferidos entre julho e dezembro de 2023, o estoque será tributado em 10% junto ao primeiro come-cotas em 31/05/2024.
Recursos para pagamento do imposto sobre o “estoque”
Pela redação atual da MP, os recursos para pagamento do imposto devem ser providos pelo cotista (dinheiro “fora do fundo”), mas o administrador também pode dispensar esse novo aporte. O texto não detalha esse ponto, mas a equipe técnica do governo indicou que o objetivo é facilitar o pagamento do imposto, com dinheiro “dentro” ou “fora” da carteira do fundo, conforme a necessidade de cada caso.
Cotas gravadas com usufruto econômico
A tributação de IRRF será sobre o beneficiário dos rendimentos, mesmo que este não seja cotista do fundo.
Exceções à nova regra geral, permanecem sem come-cotas
Em resumo, fundos que possuem leis específicas. Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP – PD&I), Fundos de Infraestrutura (conforme a Lei nº 12.431/2011), Fundos de Investimento em Índices de Mercado Renda Fixa (ETFs Renda Fixa), Fundos destinados exclusivamente a investidores não residentes, que possuem no mínimo 98% de títulos públicos (Fundo INRs – Títulos Públicos) e Fundos destinados exclusivamente a investidores não residentes, nos termos da Lei nº 12.973/2014 (Fundos INRs).
Exceções condicionadas à nova regra de come-cotas
Fundos de Ações (FIAs), Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) e Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETFs, com exceção dos ETFs de Renda Fixa), permanecem sem come-cotas desde que sejam qualificados como “entidade de investimento” (em resumo, fundos com gestão profissional, decisões de investimento e desinvestimento discricionárias e em conformidade com a regulamentação a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional). Os FIAs, FIPs e ETFs acima referidos que não se enquadrem nessa qualificação de “entidade de investimento” terão come-cotas semestral sobre a renda realizada na carteira do fundo.
Regra de enquadramento dos FIAs
Mantida a regra de enquadramento de, no mínimo, 67% da carteira em ativos de renda variável. No entanto, o texto da MP prevê que esse percentual poderá ser alterado pelo Poder Executivo.
Reorganizações societárias em fundos
Reorganizações de fundos sujeitos à nova regra geral de “come-cotas” passam a ser tributadas a partir de 1º de janeiro de 2024 (fusão, cisão, incorporação ou transformação).
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Não são mencionados expressamente no texto da MP. Por consequência, ficam sujeitos à nova regra de come-cotas semestral.
Isenção de IR na distribuição de rendimentos FII e Fiagro
O texto da MP altera o número mínimo de cotistas necessário para isenção de IR para 500 cotistas (hoje o mínimo é 50). Os demais requisitos da isenção de IR nos FIIs e Fiagros permanecem os mesmos.
Tramitação
Não fornecemos opiniões jurídicas, sendo que esse material não constitui aconselhamento legal de qualquer natureza. Este material é de propriedade da Portofino Gestão de Recursos Ltda. e tem caráter confidencial.
Material baseado no texto da MP nº 1.184/2023 publicado em 28 de agosto de 2023.
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1) Entidades controladas no exterior
Novas regras a partir de 2024, se o PL for aprovado em 2023
Tributação anual dos lucros das entidades controladas no exterior
Fim do diferimento fiscal das estruturas no exterior para investimentos financeiros de indivíduos ou famílias. O conceito de “entidade controlada” foi aperfeiçoado, incluindo classes de ações ou cotas em veículos coletivos, com patrimônio segregado.
Regra geral sobre a forma de tributação
Tributação anual sobre os lucros auferidos pela entidade em 31.12 de cada ano, independentemente de distribuição para a pessoa física, Imposto de Renda (IRPF) de 0% a 22,5%. Apuração dos lucros em balanço patrimonial, seguindo os padrões contábeis e a legislação comercial brasileira (IFRS).
Após a tributação anual dos lucros apurados e convertidos em moeda nacional com a “Ptax” de venda do último dia útil de dezembro, no momento em que houver distribuição de dividendos, eventual variação cambial positiva (entre a data de apuração dos lucros e a data da distribuição) não será tributada.
Integralização de ativos
A partir de 2024, deverá ser feita obrigatoriamente a valor de mercado, com recolhimento de imposto de renda.
Alternativa – “Transparência” da entidade
Declaração e tributação dos ativos detidos pela entidade controlada no exterior pelo sócio pessoa física
Em alternativa à tributação anual dos lucros apurados pela entidade (regime de competência), os bens e direitos detidos pelas entidades controladas no exterior poderão ser declarados e tributados como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, sujeitos, portanto, ao “regime de caixa” (como se a entidade no exterior fosse “transparente” para fins tributários). Alternativa que elimina a distorção da regra geral de tributar anualmente ativos “marcados a mercado”, não realizados.
A opção por essa alternativa de tributação deve ser feita em relação à cada entidade no exterior (portanto em relação a todos os ativos da empresa) e será irrevogável, sem possibilidade de alteração, enquanto a empresa existir.
Entidades no exterior com mais de um sócio: a escolha pela tributação alternativa deve ser exercida por todos os sócios residentes fiscais no Brasil.
Estoque variação cambial e lucros auferidos até 31.12.2023
Lucros acumulados até 31.12.2023
Só serão tributados no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física (regime de caixa). IRPF de 0% a 22,5% conforme a nova tabela para rendimentos no exterior.
Para capital de origem em moeda estrangeira
A isenção da variação cambial, atualmente em vigor, permanece até 31.12.2023. A partir de 01.01.2024, a isenção será revogada e a variação cambial passará a ser tributada conforme a regra geral de tributação de ganho de capital acima.
Variação cambial do principal aplicado – regra geral
Será tributada somente no momento da alienação, baixa ou liquidação do investimento, inclusive nos eventos de devolução/redução de capital. Mantida a regra de tributação pela tabela progressiva de IR sobre o ganho de capital, 15% a 22,5%.
Opção de atualização de bens e direitos no exterior – valor de mercado em 31.12.2023
Opção de atualização
O contribuinte poderá atualizar o valor dos bens no exterior para o valor de mercado em 31.12.2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição (ganho de capital) pela alíquota definitiva de IRPF de 10%. O imposto devido deverá ser pago até 31.05.2024.
Para capital de origem em moeda estrangeira
A isenção da variação cambial será preservada para aqueles que fizerem a opção de atualização de valores em 31.12.2023. Dessa forma, apenas os rendimentos acumulados convertidos para reais serão tributados pelo IRPF 10%, sem incluir a variação cambial do capital aplicado.
2) Aplicações no exterior pela pessoa física
Novas regras a partir de 2024, se o PL for aprovado em 2023
Regra geral sobre a forma de tributação
Tributação em “regime de caixa”, no resgate, amortização, venda, liquidação ou vencimento do ativo, ou seja, quando os rendimentos forem efetivamente creditados ao titular da conta.
Compensação de perdas e ganhos
Possibilidade de compensação de ganhos e perdas nos investimentos financeiros de mesma natureza. Eventual excesso de perdas acumuladas nas aplicações feitas diretamente pela pessoa física poderão ser compensadas com lucros apurados nas entidades controladas no exterior, no mesmo período de apuração.
A partir de 2024, perdas não compensadas em um determinado ano poderão ser compensadas em períodos posteriores.
Isenções
Contas no exterior não remuneradas (depósitos), ou valores em cartão de crédito ou débito no exterior permanecem com a isenção de IRPF sobre eventual ganho de variação cambial.
Impostos pagos no exterior
Permitida a dedução de impostos pagos no exterior, desde que o imposto pago no exterior não seja passível de reembolso.
Opção de atualização de bens e direitos no exterior – valor de mercado em 31.12.2023
Opção de atualização
O contribuinte poderá atualizar o valor dos bens no exterior para o valor de mercado em 31.12.2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição (ganho de capital) pela alíquota definitiva de IRPF de 10%. O imposto devido deverá ser pago até 31.05.2024.
Para capital de origem em moeda estrangeira
A isenção da variação cambial será preservada para aqueles que fizerem a opção de atualizar de valores em 31.12.2023. Dessa forma, apenas os rendimentos acumulados convertidos para reais serão tributados pelo IRPF 10%, sem incluir a variação cambial do capital aplicado.
3) Trust
Trusts
Trusts revogáveis
Serão considerados transparentes para fins fiscais, de forma que os ativos detidos pelo trust devem ser declarados na declaração de IR do instituidor e tributados pelo IRPF, conforme as regras aplicáveis a entidades controladas ou demais aplicações e bens no exterior.
Trust irrevogáveis
Regra específica que determina que os valores serão considerados transmitidos ao beneficiário do trust no momento em que o instituidor abdicar, de forma definitiva, dos direitos sobre o patrimônio do trust. Ajustes no texto do PL fazem referência ao “conhecimento do trust” pelo beneficiário como critério de aplicação de algumas obrigações em relação à estrutura de trust.
Mudança de titularidade do patrimônio do trust
Definição legal de como a mudança de titularidade do patrimônio do trust no exterior do instituidor aos beneficiários deve ser tratada do ponto de vista tributário. Reconhecimento de que é uma transmissão a título gratuito, ou seja, doação em vida ou herança no falecimento.
Este material não constitui aconselhamento legal de qualquer natureza. Não fornecemos opiniões jurídicas. Todos os direitos são de uso da Portofino Multi Family Office e tem caráter confidencial.
Material baseado no texto da Lei no 4.173 de 2023 publicado em 29 de agosto de 2023.
Explorar o continente europeu é um sonho compartilhado por muitos, uma jornada repleta de história, cultura e paisagens fascinantes. Desde a riqueza de opções culturais até as montanhas majestosas, praias deslumbrantes e cidades enigmáticas, viajar pela Europa oferece uma experiência incomparável. No entanto, a realização desse desejo exige uma dose de planejamento e preparação.
A partir de 2024, entrará em vigor o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS, na sigla em inglês) para que os viajantes façam um pré-registro das suas visitas. Os cidadãos de cerca de 60 países fora da União Europeia que não precisam de visto para entrar na região, como o Brasil, terão que pagar uma taxa de €7 nas viagens aos países do bloco europeu. Os viajantes precisarão solicitar autorização para entrar na União Europeia antes da viagem através de um processo online.
Como vai funcionar?
Os turistas terão que solicitar a autorização antes da viagem, com um valor de €7 que cobrirá diversas entradas por três anos ou até que o passaporte expire, a depender do que ocorrer primeiro.
A União Europeia aconselha que as solicitações sejam feitas antes da compra das passagens ou reserva dos hotéis, já que “algumas pessoas poderão ser solicitadas a fornecer informação ou documentação adicional, ou a participar numa entrevista com as autoridades nacionais, o que pode demorar até mais 30 dias”, apesar de informar que a grande maioria das candidaturas serão processadas em até 96 horas.
Por fim, o bloco explica que o objetivo com o sistema de autorização é “combater a crise migratória e o terrorismo em seus países-membros”, além de “contribuir para a redução de filas nas fronteiras”.
Para consultar mais detalhes e informações, acesse aqui o site do ETIAS.
Expectativas para o iPhone 15
No mundo da tecnologia, setembro sempre chega com as expectativas em relação ao evento em que a Apple anuncia suas principais atualizações. Neste ano, a grande espera está quanto ao lançamento do iPhone 15, que deve ser apresentado ao público no dia 12 de setembro, às 14h00. Nomeado como “Wonderlust”, o evento, que também terá as novidades do Apple Watch 9 e da nova versão do Apple Watch Ultra, será disponibilizado no site da empresa, nas redes sociais e na Apple TV+.
Em meio às inúmeras possibilidades de novidades levantadas, está a troca de nome da versão “Pro Max” para “Ultra”. No fim de 2022, alguns especialistas deram que o nome seria realmente alterado, mas esse rumor perdeu força com o tempo. Agora, mais perto do lançamento, as fontes voltaram a afirmar que o rebrand pode acontecer. Segundo Andrew O’Hara, da AppleInsider, o novo conceito se tornaria uma linha premium que custaria US$200 mais caros do que o parente iPhone 14 Pro Max. Entretanto, pode ser que a empresa adie a mudança e guarde para o lançamento do iPhone 16.
Outra grande mudança está na câmera. O analista Jeff Pu, um dos especialistas no smartphone, disse que a versão mais completa terá a primeira câmera com zoom óptico da Apple, upgrade que colocaria o aparelho no nível de concorrentes que já possuem essa tecnologia.
O também analista especializado na marca, Ming-Chi Kuo, informou outra mudança importante, a implantação da entrada USB-C, extinguindo a entrada Lightning. A medida é uma resposta da marca após a União Europeia decretar o USB-C como o conector-padrão na região.
O lançamento está próximo, resta aguardar o pronunciamento oficial da gigante de tecnologia para ver quais dos rumores realmente se concretizarão.
O segundo dia de diálogos do Fórum Esfera 2023, neste sábado, 26, contou com ministros, senadores, deputados e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, entre os seus debatedores.
Campos Neto participou do painel de encerramento do evento, “As Oportunidades do Brasil”, ao lado de Abilio Diniz, presidente do Conselho da Península Participações, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e de Paulo Gala, economista-chefe do Banco Master.
Durante o debate, o presidente do Banco Central afirmou que o governo está na “direção correta” com as políticas fiscais, mas que as propostas para aumentar a arrecadação e zerar o déficit público não podem criar uma erosão de base tributária.
“A gente não olha medidas específicas, mas a gente entende que é importante que venha uma melhora na arrecadação. A arrecadação corrente está frustrando um pouco por diversas razões. E é importante também que seja uma medida que seja sustentável. Algumas medidas de arrecadação acabam tendo uma coisa que a gente chama de ʽerosão de baseʼ. É que você cobra o imposto, mas a base diminui. Então é importante que as medidas sejam medidas com que a gente consiga, vamos dizer assim, perpetuar a sua cobrança com eficiência, sem gerar muita alocação de recursos no caminho”, disse.
Segundo Campos Neto, o Brasil tem hoje “desancoragem gêmea, que é quando a gente olha a inflação esperada no futuro e ela não está na meta [fiscal], está um pouquinho acima da meta, ao mesmo tempo em que a gente olha o que o mercado espera que vai ser o fiscal nos próximos anos e está bem descolado do que o arcabouço indicaria que seria a meta, né? Então é muito importante entender que, se a gente tem uma convergência no fiscal, a gente também consegue ter uma convergência no monetário”.
Ele ainda afirmou reconhecer o esforço “enorme” que o governo tem feito para fazer a ancoragem fiscal. “A gente entende que está caminhando na direção certa e, à medida que as medidas arrecadatórias se concretizem, forem sendo aprovadas, eu acho que essa diferença entre o esperado de fiscal e o prometido diminui, fazendo com que a gente consiga ter um movimento de juros mais sustentável, mais estável e mais eficiente.”
O empresário Abilio Diniz disse que o que está faltando para o Brasil é ambição para crescer mais. “Estamos num momento de conforto, em que as pessoas estão animadas e comemorando, e não sei se tem muita razão para comemorar. A gente vai crescer 2,5%, talvez 3%, muito focado no agro, e agora eu pergunto: o que está faltando para este País? Está faltando ambição. Será que queremos crescer 2%? No último ano do [segundo] governo Lula, crescemos 7%. Temos que ter um plano que nos leve a crescer muito mais do que estamos crescendo”, avaliou.
Para o economista Paulo Gala, o Brasil passa pela sensação de que ganhou na loteria com as oportunidades que virão com a economia verde, mas é preciso parar de só gastar e, efetivamente, investir. “Do lado externo, o Brasil terá um dos grandes superávits do planeta Terra, vai ter um superávit comercial de mais de US$ 70 bilhões, vai ter o menor déficit em transações correntes da última década — isso ajuda muito a parte da gestão de política monetária. E o fluxo de dólares é fundamental, basta olhar aqui do lado o que está acontecendo com a Argentina ou com a Turquia, que têm dificuldades de dólares. A gente tem realmente uma oportunidade enorme”, disse.
Já o ministro Salomão afirmou que no Judiciário há um indicador que mostra que o País precisa de crédito: o aumento de falências e recuperação judicial de empresas. “Esse acréscimo nos sinaliza que é preciso dar oxigênio. Oxigênio é crédito. Se não tiver crédito, pequenas e microempresas vão quebrar”.
Reforma tributária
Outro debate importante do segundo dia de Fórum Esfera tratou das “Reformas Fiscais na Agenda”. A conversa teve como painelistas o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os senadores Eduardo Braga — relator da reforma — e Efraim Filho e o advogado Luiz Gustavo Bichara.
Braga disse que foi um avanço para o País a aprovação do texto na Câmara e que agora a matéria será amplamente discutida no Senado. Ao receber a proposta que veio da outra Casa Legislativa, o senador procurou o Ministério da Fazenda e o secretário Appy para que eles pudessem indicar as alíquotas discutidas. “Não creio que o Brasil possa aprovar uma reforma tributária às escuras, sem ter uma perspectiva de qual alíquota nós estamos falando para o consumidor e para o setor produtivo brasileiro”, pontuou.
Appy, por sua vez, explicou que são três as alíquotas padrão: uma federal, uma estadual e uma municipal, e que elas serão fixadas no nível necessário para manter a carga tributária atual. Acerca do estudo feito pela Fazenda sobre o quanto as exceções no texto da reforma aprovado pela Câmara terão impacto na alíquota, Appy afirmou que tudo depende das hipóteses adotadas: “Chegou-se à conclusão de que a alíquota, se não tivesse nenhuma exceção, seria de 20,7% a 22%. Mas foram aprovadas exceções, e a alíquota vai para 25,4%, 27%“.
Cibersegurança
A soberania nacional em cibersegurança foi o tema do primeiro painel, “Cybersecurity e Mídia Sociais”, que teve a participação por mensagem de vídeo do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), do senador Angelo Coronel, do deputado Isnaldo Bulhões, de Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor de Internet no Brasil, e de Ricardo Campos, especialista em proteção de dados.
Toffoli disse que é preciso avançar na criação de uma política nacional de cibersegurança. De acordo com o ministro, o brasileiro passa em média 10h por dia conectado.
“As ameaças cibernéticas aumentam à medida que a sociedade se torna cada vez mais conectada. Na conjuntura internacional, as batalhas no âmbito do ciberespaço foram integradas às políticas e estratégias, inclusive bélicas. A guerra entre Ucrânia e a Rússia, por exemplo, é marcada pelo grande número de ataques cibernéticos, o que nos leva a refletir se as futuras guerras no mundo não serão virtuais”, sugeriu.
O senador Angelo Coronel, relator do PL das Fake News, afirmou que outros dois projetos sobre cibersegurança estão em discussão no Congresso: criar, no Código Penal, o crime de extorsão digital, bem como um projeto de soberania digital.
O último dia de diálogos também contou com os painéis “Saúde no Brasil”, com participação da ministra do STJ Isabel Gallotti, Carlos Sanchez, presidente da EMS, Claudio Lottenberg, presidente do Conselho do Hospital Israelita Albert Einstein, e Reginaldo Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, e “Tecnologia e Inovação”, este com o deputado federal Hugo Motta, Gabriel Chalita, ex-secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rachel Maia, CEO da RM Consulting, Luiz Tonisi, presidente da Qualcomm América Latina, e o professor Ricardo Cavallini, referência em tecnologia e inovação.
Somos parceiros da Esfera BR, uma iniciativa independente e apartidária que fomenta o pensamento e o diálogo sobre o Brasil, um think tank que reúne empresários, empreendedores e a classe produtiva. Todas as opiniões aqui apresentadas são dos participantes do evento. O nosso posicionamento nesta iniciativa é o de ouvir todos os lados, neutro e não partidário.
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O primeiro dia do Fórum Esfera 2023, na sexta, 25, em Guarujá, no litoral de São Paulo, iniciou com o painel “Os Desafios da Infraestrutura Brasileira: O Novo PAC 2023”, que contou com a participação de Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Bruno Dantas, ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Dario Durigan, ministro da Fazenda em exercício, e André Esteves, sênior partner do BTG Pactual.
No debate, Durigan afirmou que o Orçamento de 2024 terá déficit zero, “com perfeito equilíbrio entre despesas e receitas”. “As estimativas de receita que foram feitas, para muitos casos, foram conservadoras, nos vários projetos, nos vários trackings que a gente tem acompanhado. Eu acompanhei isso de perto a pedido do ministro [Fernando Haddad] e transmito a vocês essa segurança, essa tranquilidade de caminhar para buscar zerar o déficit do ano que vem no Orçamento”, disse.
Questionado sobre o que irá prevalecer para o governo quando houver um choque entre as demandas de investimento e as de metas fiscais, Durigan afirmou que nada será feito “sem contas públicas em dia”. Para isso, citou o arcabouço fiscal.
Em sua fala, Mercadante explicou como o BNDES pretende financiar R$ 270 bilhões no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “São 51 bilhões de reais em andamento que estão no nosso pipeline em evolução. Nós estamos falando aqui de uma estimativa de 1 trilhão e 700 bilhões de reais: 670 bi seriam do setor privado, 350 bi, em grosso número, seriam dos setores estatais, principalmente da Petrobras, os bancos públicos ficariam com 440 bi, e o BNDES, com 270 bilhões”, afirmou.
Ao tratar de investimentos no País, Mercadante propôs a criação de um “Desenrola empresarial”, um programa similar ao Desenrola, lançado pelo governo para renegociar dívidas de pessoas físicas. “Vamos pegar as dívidas ativas, que são trilhões de reais que o Estado não consegue cobrar. As empresas não pagam, e isso fica no passivo delas. Elas não conseguem ter financiamento, porque têm um passivo fiscal gigantesco”, comentou.
Já sobre a fiscalização das obras do novo PAC pelo TCU, Bruno Dantas afirmou que o tribunal atuará de maneira mais pedagógica, acompanhando os projetos para ver onde há falhas e sinalizá-las e buscando solução consensual para problemas complexos “que não se resolvem mais na base do porrete”. “Estamos fazendo isso para que o TCU não seja um entrave, para que as fiscalizações do TCU possam dar respostas rápidas e que, se há falhas, elas sejam corrigidas a tempo e os projetos não sejam paralisados”, acrescentou.
O empresário André Esteves afirmou que tem visto a marca do bom senso em várias ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora. “O ministro Dario falou sobre a aprovação do arcabouço fiscal. Seguimos o bom senso. Qual é o bom senso? Um país, assim como uma pessoa, não gasta mais do que arrecada”, disse.
Transição energética
O painel que encerrou o primeiro dia de debates foi “Economia Verde: Agro, Mineração e Baixo Carbono”.
A mesa contou com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, do governador do Piauí, Rafael Fonteles, do presidente da Vale, Eduardo Bartolomeo, da diretora de sustentabilidade da JBS, Liège Correia, e da CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral-Gardner.
Fonteles disse que o País não pode perder a oportunidade de liderar uma transição energética com o hidrogênio verde e fez um apelo ao Congresso para que a pauta de sua regulamentação seja prioritária.
Sobre a decisão favorável da AGU em relação à liberação da prospecção de petróleo na região da margem equatorial, que abrange a Floresta Amazônica, Silveira disse restar ao Ibama dar continuidade ao processo de licenciamento. “Não é razoável que o Brasil deixe de explorar seu solo”, avaliou. Para o ministro, o Brasil ainda precisa do petróleo “para sermos competitivos”. “Falamos de transição energética, não mudança”.
O primeiro dia de debates do Fórum Esfera Brasil 2023 também tratou de “Segurança Jurídica e Integridade”, num painel com a presença de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Vinícius de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Jarbas Soares, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, e Marcus Vinicius Coelho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Já a composição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi a pauta do painel que reuniu Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Igor Calvet, presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), e Bruna Assumpção, presidente da Líder Aviação.
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O nosso mais recente encontro foi com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, que se reuniu com representantes da sociedade civil organizada para falar sobre os próximos passos da pasta, bem como para ouvir quais são os principais desafios de diferentes setores da economia brasileira.
As reformas foram o ponto central do bate-papo. “O Brasil está estagnado desde 90. Se tirar o agro, é provável que até regredimos. Para ganhar produtividade, precisamos avançar na agenda micro. O grande foco no momento é a reforma tributária, que é uma reforma micro, não macro. Não é para acertar as contas, é para manter a carga tributária, mas acabar com as distorções”, afirmou Pinto. “Já perdemos muitos investimentos por causa do nosso sistema tributário”.
O secretário ainda falou sobre a reforma administrativa, sobre a qual disse haver ainda um longo processo adiante. “O principal problema é que o diferencial entre o salário na iniciativa privada e salário no setor público é maior no começo da carreira, e isso é ruim para a administração e para a pessoa. É preciso segurar salários – mas não há o menor clima para isso”, explicou.
Desenrola Brasil
O programa Desenrola Brasil também ganhou holofote durante a conversa. Parabenizado pelos empresários presentes, Pinto discorreu sobre o projeto, que, segundo números divulgados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), já ultrapassou a marca de R$ 5 bilhões em dívidas renegociadas.
“E a segunda fase ainda nem chegou. Hoje, temos mais de 300 pessoas trabalhando numa plataforma que une bureaus de crédito, a B3, bancos e o varejo — que está começando a se cadastrar no que vai ser uma grande plataforma de renegociação”, declarou o secretário. Na avaliação de Pinto, há um “espaço enorme para essas renegociações ocorrerem”, por isso “quero que, como legado, o Desenrola continue a existir”.
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